Rafael Toledo das Dores, Advogado

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Rafael Toledo das Dores, Advogado
Rafael Toledo das Dores
Comentário · há 3 anos
Prezado Colega Ronny, boa tarde!

Então Doutor, para ser bem sincero, eu estou aguardando o julgamento do recurso repetitivo, qual seja Recurso Especial 1163020 / RS (2009/0205525-4), que logo mais será julgado pelo STJ, para começar a ingressar com as demandas judiciais pleiteando a restituição do ICMS incidente sobre as tarifas de transmissão.

Já possuo contatos de algumas empresas que querem promover a demanda, porém, por cautela, recomendei esperar o julgamento do referido recurso repetitivo, que certamente terá o "efeito cascata", tendo em vista que vários julgamentos do Tribunal de Justiça aqui em São Paulo, por exemplo, estão suspensos aguardando o julgamento deste recurso.

O meu receio é que, caso a maioria dos Ministros entendam que a restituição causaria grandes impactos da receita dos Estados, e deem um voto político para mudar o entendimento atual e permitir a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, haverá reversão das decisões até então favoráveis aos consumidores, gerando sucumbência total e, portanto, pagamento de custas processuais e honrários para o Estado vencedor, bem como, caso o seu cliente tenha conseguido um tutela antecipada para impedir a cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD, poderá o Estado cobrar todos os valores que deixou de cobrar durante o período que a tutela suspendeu a cobrança.

Mas, caso o cliente esteja ciente dos riscos e queira promover a demanda mesmo assim, não vejo problema algum em promover a mesma.

Grande abraço.
Rafael Toledo das Dores, Advogado
Rafael Toledo das Dores
Comentário · há 3 anos
O artigo tem boas intenções e não estou aqui para diminuí-lo, no entanto, acredito que o cálculo apresentado pela nobre colega está equivocado e me sinto obrigado a tentar elucidar para não prejudicar quem deseja entrar com esta demanda. O cálculo do ICMS é feito por dentro, ou seja, como se verá no exemplo que darei abaixo, a legislação que regulamenta o ICMS considera que o valor do próprio imposto integra sua base de cálculo.

Da forma que foi feita pela respeitável colega, seria o cálculo feito por fora, o que convenhamos, deveria ser o correto, contudo a jurisprudência do STF e do STJ entende que o cálculo do imposto deve ser feito por dentro.

Na conta citada como exemplo, o valor da base de calculo do ICMS, é a soma da TUSD+TE+Adicional de Bandeira Amarela+PIS+COFINS. É uma conta um pouco complicada, mas tentarei explicar aqui de forma mais didática possível, tendo em vista que não sou bom com cálculos rs:

TUSD= R$100,19 + TE= 155,14 + Adicional de Bandeira Amarela= 6,85 + PIS= 2,74 + COFINS= 12,62

Some todos os valores. O Resultado será da somatória total será R$ 277,54 (valor que diverge do que consta na conta citada neste artigo). Mas para chegar ao valor da base de cálculo prevista na conta citada, que está no valor de 370,05, é preciso fazer o seguinte calculo (que é o chamado calculo por dentro). Se o imposto em questão é de 25%, subtraia tal porcentagem por 100%. Teremos o valor de 75%. Agora, para finalizar, é preciso calcular o valor da soma da TUSD+TE+Adicional de Bandeira Amarela+PIS+COFINS, ou seja, R$ 277,54 dividido por 0,75%, chegaremos a base de cálculo do ICMS na conta citada, qual seja o valor de R$ 370,05.

O entendimento que vem sendo sendimentado pelos Tribunais e STJ é que a TUST ou TUSD não devem entrar na base de cálculo do ICMS, isto é, ao invés de somarmos TUSD+TE+Adicional de Bandeira Amarela+PIS+COFINS, deveremos somar para fins de cálculo do ICMS na conta de luz, TE+Adicional de Bandeira Amarela+PIS+COFINS. Fazendo os cálculos da conta citada neste artigo, com base neste posicionamento jurisprudencial, a base de cálculo do ICMS deveria ser R$ 236,47 e não R$ 370,05. Sendo assim, deveria ter sido cobrado a titulo de ICMS o avlor no importe de R$ 59,12 e não o valor de R$ 92,51.

Lembrando que o Recurso Especial 1163020 / RS (2009/0205525-4), que está em regime de recursos repetitivos no STJ, não foi julgado ainda, tendo a Relatora Ministra Regina Helena Costa dado provimento ao recurso para afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST, contudo, o Ministro Benedito Gonçalves pediu vista e parece divergir do voto da relatora. Pode ser que o resultado do julgamento seja favorável, ou não, e eu espero e acredito que seja favorável.

Espero ter contribuído de alguma forma.

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