Provocações...

O maniqueísmo ou dualismo, que pode ser definido, em síntese, como a luta entre o bem e o mal (ex.: quem é do bem, necessariamente não é do mal, e vice-versa) destrói qualquer possibilidade de entendimento do discurso alheio, afastando qualquer chance de haver o meio termo em temas sensíveis.

Quando alguém se manifesta no sentido de ser contrário ao aborto, não necessariamente ele será favorável a criminalizar tal conduta. Explico. Eu sou contrário ao uso de drogas para consumo pessoal, por outro lado, acho completamente ignóbil do ponto de vista de política criminal e principiológico penal criminalizar tal conduta. O mesmo raciocínio se aplica para o adultério, conduta desviante que pode causar consequências graves para o outro em um relacionamento, até depressão, contudo, não deve ser criminalizado, tanto é que, corretamente, em 2004 sofreu a abolitio criminis.

Ser ou não ser crime é mera questão de política criminal. Exemplo. O código penal preconiza que se a esposa subtrair 1 milhão do marido, que possui 59 anos na data do furto, e desaparecer com toda a grana, não terá praticado crime algum (art. 182 do CP). Discordo, porém, nossos queridos legisladores entenderam por bem considerar que entre cônjuges, crimes que não envolvam violência ou grave ameaça não devem ser considerados como tal, configurando apenas um ilícito civil.

A criminalização do aborto não faz mulheres deixarem de abortar, tampouco a descriminalização do aborto faria com que todas as mulheres abortassem. É uma questão até simples. Se você é mulher e contra o aborto, engravidando, tenha o filho. Se você é mulher, e não se sente preparada para ter um filho, foge dos teus planejamentos, você nunca desejou ter um filho, faça, se assim desejar.

Ser contra a criminalização não significa ser a favor do aborto, é simplesmente entender que, por questões de política criminal, não faz sentido nenhum punir o aborto praticado por mulheres que não querem ter um filho, mulheres estão morrendo em hospitais clandestinos pois não querem ser mães, ache imoral ou não, é uma dura realidade que deve ser analisada, ainda mais em uma país onde o direito penal persegue furiosamente e seletivamente pessoas marginalizadas.

Provocação: Algo para mim ainda não faz sentido, e não tive resposta satisfatória. Por que a mulher estuprada pode abortar seu feto e a mulher que não quer ser mãe, pois nunca pretendeu ter filho não pode? Eu pergunto para os favoráveis a criminalização, e eles respondem "no caso da mulher estuprada, ela foi vítima de um crime terrível, é plenamente justificável, já no caso da moça que não que ser mãe ela não se cuidou, e por não ter se cuidado não pode tirar a vida de um inocente".

Alguns pontos. No primeiro caso, do estupro, a mulher tem a faculdade de abortar, existem mulheres que optam por ter o filho, mesmo oriundo de estupro, e achem correto ou não, cada mulher deve decidir da forma que lhe convier. No segundo caso, da mulher que nunca quis ter filhos, ela não tem a faculdade de abortar, e será obrigada a passar por uma gestação contra a sua vontade pois a moral universal de alguns considera que esta mulher será punida criminalmente.

Em ambos os casos os fetos são inocentes, nada tem a ver com o que ocorreu ou com o que se passa na esfera psíquica da suas gestantes. Em outras palavras, se um feto tiver o "azar" de ser concebido através da pratica de um crime horrendo, pode ser abortado, por mais inocente que seja, agora, se tiver "sorte", se for concebido em uma transa casual, em que a sua gestante nunca sonhou em ter filhos, não tem pretensão nenhuma em ser mãe, terá que ser gerado obrigatoriamente, por mais inocente que seja. Muita incongruência! Ah não ser que alguém mostre uma argumentação que possua lógica, a qual a té o presente momento eu não vi.

Lembrando que sou contra o aborto, mas eu ser a favor ou contra não significa que todos devem ser a favor ou contra. Sou a favor de que as mulheres tenham a faculdade de abortar, seja por ter sido estuprada ou por nunca ter sonhado em ser mãe, e sou contra a criminalização do aborto, pois criminalizar tal conduta é desarrazoado, visto que é, ao meu ver, um problema claro de saúde pública, e totalmente contra a decisão do STF que foi ativista, e todo ativismo, seja para afastar Renan Calheiros da linha sucessória presidencial, ou cunha da presidência da câmara, por mais que moralmente eu ache correto, não condiz com o Estado Democrático de Direito que criamos, baseado na força normativa da constituição.

As pessoas possuem autonomia sexual e o que fazem com tal autonomia não é problema meu. Posso considerar atitudes feias, chatas, imorais, mas o que eu penso é uma coisa, o que a lei prevê é outra. Não sou eu que atribuo o que é e o que não é crime, é a lei, e para tanto, deve haver, minimamente, respeitabilidade aos princípios que norteiam todo arcabouço jurídico na esfera penal. Cabe ao legislador tipificar corretamente condutas criminosas, observando o conteúdo principiológico e as regras constitucionais existentes.
Neste tipo penal em comento cabe tudo, até mesmo aqueles "beijos quentes" que as pessoas costumam dar em público, o programa pânico seria fechado, pois posso entender que cometem obscenidades ao expor quase o "útero" das panicats, ou, para os conservadores de plantão, um beijo gay pode ser tido como obsceno. Diante deste subjetivismo enorme, a norma penal em questão ofende claramente o princípio da legalidade/taxatividade.

Algumas lições interessantes:
“Taxatividade, em sentido jurídico penal, quer dizer: clareza, precisão, uma expressão determinada, que seja compreendida pelo seu receptor de forma que não reste dúvida quanto ao seu sentido e nem permita um plexo de compreensões tão diversificado que a torne sem sentido. Dessa forma, o que o princípio da taxatividade determina é que as expressões utilizadas nos tipos penais, que formam, portanto, a tipologia do delito, sejam claras, precisas e determinadas, incluindo aí, sem dúvida, o conteúdo da sanção moral. O princípio visa proibir a utilização excessiva de elementos normativos, de casuísmos, cláusulas gerais e de conceitos indeterminados, e tem seu fundamento no princípio da legalidade.[…] a utilização de expressões que sejam demasiado vagas ou polissêmicas, por vezes, desprovidas de sentido, leva à insegurança jurídico-penal. Entretanto, é necessário observar-se que nem sempre é possível ofertar-se o conteúdo de precisão que uma expressão deva ter em determinado tipo penal, não significando isso que as referências a expressões imprecisas devam ser admitidas de forma absoluta, post que o sistema estaria com uma abertura injustificável. Os tipos penais, ao fazer referência a expressões abertas, constituem-se no que se denomina “tipo penal aberto”, que usualmente reproduz conceitos jurídicos indeterminados, conceitos que possuem uma fluidez de sentido, variando constantemente no contexto sociocultural em que se inserem, o que, em matéria penal, termina por violar a taxatividade, pois perde a condição de limitar a atividade punitiva do Estado. […] Ferrajoli ainda entende que é questionável a taxatividade de expressões como bom, mau, feio, obsceno, pudico, perigoso e similares. Para o autor, sua extensão é, além de indeterminada, indeterminável, na medida em que elas não conotam propriedades objetivas. […] Igualmente, o Direito Penal brasileiro possui diversas normas que claramente violam o princípio da taxatividade, e que, por conseguinte, deveriam ter sua inconstitucionalidade declarada, na medida em que ofendem com isso o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal.” COÊLHO, Yuri Carneiro. Curso de Direito Penal Didático. São Paulo: Atlas, 2014. p. 27-29.

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